Você já sabe como a LGPD vai impactar na sua empresa?

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A LGPD já é uma realidade no Brasil desde sua entrada em vigor no dia 18/09/2020.

Ao contrário de outras legislações que normalmente são implementadas por etapas ou faixas de faturamento, a LGPD teve sua implantação imediata. A abrangência é para todas as pessoas jurídicas (de direito público ou privado) e pessoas naturais que fazem tratamento de dados.

Entende-se como “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução de sua operação, como, por exemplo:

  • Coleta
  • Produção
  • Recepção
  • Classificação
  • Utilização
  • Acesso
  • Reprodução
  • Transmissão
  • Distribuição
  • Processamento
  • Arquivamento
  • Armazenamento
  • Eliminação
  • Avaliação ou controle da informação
  • Modificação
  • Comunicação
  • Transferência
  • Difusão ou extração

De acordo com o Artigo 1º da LGPD “Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”

Podemos notar que não apenas os dados tratados de forma digital são objetos da Lei. Isso demonstra que empresas ou pessoas que tratam dados através de formulários de papel ou similares também são devem adequar-se à Lei.

Você deve estar se perguntando se ainda existe quem faça tratamento de dados por meios não digitais e a resposta é SIM!

A adequação deve ser iniciada o mais breve possível e não é um processo simples, visto que envolve uma transformação cultural na empresa.

A implementação de políticas e recursos visando a Segurança da Informação são prioritários no processo de adequação à Lei e um grande número de empresas e profissionais liberais não dão a devida atenção à este assunto.

A LGPD prevê multa de até 2% do faturamento por incidente até o limite R$ 50 milhões.

De acordo com reportagem publicada pelo jornal O Globo, em 23 de novembro de 2019:

“A União estima arrecadar pelo menos R$ 20 bilhões em multas nos primeiros 12 meses de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. Sancionada em 2018, a LGPD entra em vigor no ano que vem. A confiança é tão grande na safadeza do brasileiro que a equipe criada para cuidar do assunto no Ministério da Economia nem orçamento tem, conta com o dinheiro das multas para pagar suas contas. As grandes empresas, sobretudo de telefonia, e os bancos devem ser os mais atingidos, já que são principalmente de suas bases de dados que vazam listas de clientes para terceiros. Estima-se que 68% dos vazamentos não são intencionais. Mesmo assim, qualquer vazamento representará multa correspondente. A Previdência também terá de se adaptar, já que seu banco de dados é um dos mais cobiçados e contrabandeados do país.”

O que e LGPDFonte: https://antonioaraujojr.com/2019/11/23/lgpd-e-a-mao-pesada-no-bolso-das-empresas

A partir dessa informação podemos imaginar que a LGPD é mais uma criação do Governos Federal com o objetivo de capitalizar seu caixa, mas não é.

A LGPD foi criada com base na GDPR desenvolvida pela União Européia, a fim de se adequar e poder manter relações com países da região. A GDPR também influenciou novas legislações no Japão, na Coréia do Sul e até nos Estados Unidos.

A companhia aérea British Airways teve de pagar a maior multa de toda a história da Regulamentação Geral de Proteção aos Dados da Europa (General Data Protection Regulation, ou, simplesmente, GDPR). O órgão responsável pela supervisão da lei pede o pagamento de £183 milhões (cerca de US$ 230 milhões) — um montante maior do que o escândalo que envolveu o Facebook e a finada empresa de análise de mercado Cambridge Analytica.

Lembro que não existe nenhuma solução que seja 100% segura. Porém, estar adequado à Lei auxilia e traz argumentos para que, caso haja algum incidente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possa converter uma possível multa numa advertência.

Se você quer mais informações e também não tem a mínima ideia de como implementar isso em seu negócio, marque um café comigo (mesmo que seja virtual) e vamos encontrar a melhor maneira de auxiliar nessa adequação.

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Alexandre Gonçalves .´.

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